Notícias

Gorjeta Regulamentada

15/03/2017 -

O sistema TronSolution já está preparado para controlar de forma prática, fácil e segura todas as gorjetas recebidas no seu estabelecimento comercial.

A nova lei regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas nos estabelecimentos. No entanto, o cliente continuará tendo a opção de pagar ou não.

Segundo o texto aprovado, gorjetas não constituem receita própria do comerciante.  A lei estabelece que esta receita destina-se aos empregados. A distribuição e critérios de custeio serão definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E por fim, a lei estipula retenção de um percentual do valor recebido para as empresas arcarem com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas (até 20% para quem se enquadra no Simples e até 33% para quem não está neste regime).





Fonte: TronSoft